Ministério Público – Edição 2026.1 Cadernos Sistematizados

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✅Algumas novidades da Edição 2026.1

???? Direito Tributário

Consolidação do entendimento do STF sobre taxas de fiscalização (Tema 1.035 da Repercussão Geral);

Jurisprudência do STF vedando benefícios fiscais por decreto (reserva legal tributária);

Atualização completa do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com a ADO 55;

IRPF atualizado com a Lei nº 15.270/2025 (isenção para rendas até R$ 5.000);

Reestruturação do IPVA, à luz das ECs nº 132/2023 e nº 137/2025;

Atualização do ISS, com a LC nº 218/2025.

???? Processo Civil

Inclusão da Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, criando regime especial para a cobrança de honorários advocatícios.

???? Execução Penal

Atualização legislativa com as Leis nº 15.280/2025 e 15.295/2025;

Jurisprudência 2025 do STF e STJ sobre:

identificação genética (Tema 905/STF);

falta grave por recusa à coleta de DNA;

limites da saída temporária;

monitoração eletrônica obrigatória em crimes específicos.

???? Direito Penal – Parte Geral

Consolidação do Tema Repetitivo 1.194/STJ:

nova leitura da confissão espontânea;

revisão da Súmula 545;

modulação de efeitos;

Novas regras sobre agravantes e atenuantes (Leis nº 15.159/2025 e 15.160/2025).

???? Direito Penal – Parte Especial

Crimes atualizados com base em diversas leis de 2025 e 2026:

homicídio funcional;

crimes contra a mulher com uso de IA;

crimes patrimoniais envolvendo serviços essenciais;

crimes sexuais e medidas protetivas;

associação criminosa e contratação de crimes;

limitação da extinção da punibilidade em crimes tributários (LC nº 225/2026).

???? ECA

Atualização profunda, incluindo:

abandono afetivo (Lei nº 15.240/2025);

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025);

ampliação do poder familiar e novas medidas cautelares.

???? Ambiental, Constitucional e Administrativo

Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025);

Estatuto do Pantanal (Lei nº 15.288/2025);

EC nº 136/2025 (precatórios);

EC nº 138/2025 (acumulação de cargos);

Atualizações relevantes na Lei de Licitações (Lei nº 15.266/2025) e decretos regulamentadores

???? O que você recebe neste Combo em PDF (todos os cadernos são os mesmos vendidos separadamente):

Direito Administrativo 1 – 

Direito Administrativo 2 – 

Direito Ambiental – 

Direito Civil 1 – 

Direito Civil 2 – 

Direito Civil 3 – 

Direito Civil 4 – 

Direito Constitucional 1 – 

Direito Constitucional 2 – 

Direito do Consumidor – 

Direito da Criança e do Adolescente –

Criminologia – 

Direitos Difusos e Coletivos –

Direito Eleitoral – 

Direito Empresarial – 

Execução Penal – 

Fazenda Pública em Juízo – 

Direitos Humanos – 

Direito Penal – Parte Geral – 

Direito Penal – Parte Especial – 

Direito Processual Civil 1 – 

Direito Processual Civil 2 – 

Direito Processual Civil 3 – 

Direito Processual Penal 1 – 

Direito Processual Penal 2 – 

Direito Tributário – 

Direito Urbanístico – 

Princípios Institucionais e Atribuições do Ministério Público 

???? Cadernos que complementam sua preparação:

???? Humanística – Clique aqui

???? Leis Penais Especial  – Clique aqui

???? Como funciona o acesso?

???? Após a confirmação do pagamento, o material será enviado por e-mail e também poderá ser acessado diretamente pela sua área do aluno.

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